ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03.10.1997.

Aos três dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, a Indicação nº 114/97 (Processo nº 2974/97); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 155/97 (Processo nº 2979/97); pelo Vereador Carlos Garcia, a Indicação nº 116/97 (Processo nº 2983/97); pelo Vereador Hélio Corbellini, a Indicação nº 117/97 (Processo nº 2997/97); pela Vereadora Tereza Franco, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/97 (Processo nº 3024/97). Ainda, foi apregoado os Ofícios nº 438 e 440/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, através dos quais Sua Excelência informa que se ausentará do Município nos dias seis e sete de outubro do corrente, a fim de participar de audiência com Senadores da República, não mais viajando a Buenos Aires no dia quatro de outubro do corrente, conforme informado através do Ofício nº 431/97. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 435 e 436/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 350 e 356/97, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Portoalegrense de Turismo S/A - EPATUR; 373/97, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 784/97, do Coronel José Dilamar Vieira da Luz, Comandante-Geral da Brigada Militar; 1052/97, do Senhor Martim Saraiva Barboza, do Gabinete do Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Hedelberto Baasch, Presidente da Comunidade Evangélica Luterana da Cruz - Petrópolis; s/nº, do Senhor Antônio Carlos Perdomo, Presidente da Associação dos Proprietários e Usuários do Porto Seco, e do Senhor Sérgio Finger Dutra, Presidente da Associação Civil dos Gerentes do TRC do Estado/RS; Convites: do Sindicato dos Jornalistas Profissionais/RS, para a festa comemorativa dos cinqüenta e cinco anos daquela entidade; da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para a reunião-almoço com o Senhor José Gregori, Secretário Nacional dos Direitos Humanos; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal do Meio-Ambiente, para as atividades de entrega das obras de remodelação da Praça Dom Sebastião; do Sindicato dos Professores do Estado/RS - SINPRO, para o Encontro com a participação do Senhor José Carlos Rodriguez, Professor da Universidade Nacional de Assunção - Paraguai; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, para a solenidade de extinção da chama do Candeeiro Crioulo; da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, para o encerramento do IX Salão de Iniciação Científica e da VI Feira de Iniciação Científica; Cartão: do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da Cultura/RS; Impressos: do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, divulgando o Curso de Processo Administrativo Disciplinar; do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, divulgando o Noticiário nº 380 daquela entidade. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no período de três a cinco de outubro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação e Cultura. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Alzira Dorneles Ban, Presidente da Associação Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus - ASSAMED -, que manifestou o posicionamento contrário da Entidade que preside à construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil e, ainda, convidou a todos para comparecerem hoje, às dezoito horas e trinta minutos, na sede da ASSAMED, quando será realizada uma bênção a essa Associação, pelos seus vinte e dois anos de existência, e será inaugurada uma exposição de artes plásticas dos moradores do Bairro Menino Deus. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo registrou o transcurso, dia primeiro de outubro do corrente, do Dia do Vereador. Ainda, discorreu acerca do assunto abordado pela Senhora Alzira Dorneles Ban, em Tribuna Popular, criticando a forma como o Senhor Prefeito Municipal vem encaminhando as questões referentes à construção de uma pista de eventos em Porto Alegre. A seguir, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, adendada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz, foi feito um minuto de silêncio em vista dos falecimentos dos Senhores Jean Carlo Kohmann, Marcos Stédile, Jackson Luís Felske Ávila, Cláudio Athaíde Lança, Paulo César da Silva Reinbrecht e José Eduardo Dutra Reis, ocorridos em desastre aéreo, e da Senhora Sara Ainhorn, mãe do Vereador Isaac Ainhorn, e do Senhor Alcides Chaves, pai da funcionária Rosimeri Chaves. Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib saudou o transcurso dos vinte e dois anos da Associação Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus e discorreu acerca da legislação existente no que se refere à viabilização de construções junto ao Parque Marinha do Brasil. O Vereador Jocelin Azambuja solidarizou-se com os moradores do Bairro Menino Deus, analisando os diversos aspectos observados na posição assumida pela ASSAMED, contrária à construção de uma pista de eventos junto ao Parque Marinha do Brasil. A Vereadora Clênia Maranhão parabenizou-se com a ASSAMED, pela passagem de seus vinte e dois anos de existência. Comentou a mobilização liderada por essa Associação, face à possibilidade de construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, destacando o respeito necessário à opinião acerca do assunto que possuem as comunidades dos bairros envolvidos no mesmo. O Vereador Carlos Garcia defendeu a construção de uma pista de eventos em Porto Alegre, mas, ressalvando que deve haver a concordância da população diretamente afetada por tal obra, convidou a todos para plebiscito a respeito a ser realizado no próximo domingo, no Parque Marinha do Brasil. O Vereador Gerson Almeida teceu considerações acerca dos problemas sempre observados quando da instalação de novos equipamentos públicos, principalmente em bairros que já possuem uma determinada organização cultural, salientando que deve ser buscada uma relação positiva entre o poder público e a comunidade, a fim de viabilizar o beneficiamento do maior número de pessoas possível. O Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca dos pronunciamentos hoje aqui realizados, referentes à construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, mencionando Comissão relativa ao assunto instalada neste Legislativo, quando foram buscadas e encontradas alternativas para a localização dessa obra. Em continuidade, o Vereador Jocelin Azambuja solicitou fosse providenciada, junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a obtenção de cópia do relatório do impacto ambiental resultante da construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, solicitação essa encaminhada pelo Senhor Presidente. Também, foi deferido pelo Senhor Presidente, Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando a designação de Comissão de Vereadores desta Casa para, em visita nesta manhã, acompanhar problemas observados junto à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor. Na oportunidade, os Vereadores Luiz Braz, Gerson Almeida, José Valdir, Clênia Maranhão e Jocelin Azambuja, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca do Requerimento do Vereador Gerson Almeida, acima referido. Às dez horas e vinte minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, tendo sido reabertos, constatada a existência de "quorum", às dez horas e vinte e dois minutos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou o comparecimento do Vereador Valmor Perla, Vice-Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, UVERGS, acompanhado do Senhor Paulo Rogério Pereira Miranda, Assessor Jurídico da UVERGS, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Também, registrou a presença do Senhor Delúbio Soares, Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, e do Senhor Lauri Weber, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tenente Portela. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Valmor Perla, que discorreu acerca do movimento de paralisação convocado pela UVERGS junto às Câmaras Municipais, para o dia de hoje, em protesto contra as perdas de recursos que vêm enfrentando os municípios brasileiros. Após, os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Gerson Almeida, João Dib, Reginaldo Pujol e Lauro Hagemann manifestaram-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Valmor Perla. Na ocasião, o Senhor Presidente, procedeu à leitura da Portaria nº 172, da UVERGS, através da qual o Vereador Clovis Ilgenfritz é nomeado Delegado dessa Associação em Porto Alegre, e procedeu à leitura de Ofício a ser encaminhado à Diretoria da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, solicitando informações acerca dos requisitos necessários para que este Legislativo integre formalmente os quadros da UVERGS. Também, os Vereadores Reginaldo Pujol e Anamaria Negroni, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca do Ofício lido pelo Senhor Presidente. Após, o Vereador Cláudio Sebenelo, através de Questão de Ordem, registrou informações recebidas da Doutora Maria Josefina Becker, Presidenta da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, acerca da situação atualmente verificada junto a essa instituição. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou que será encaminhada às autoridades competentes documentação recebida pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, UVERGS, pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul, FAMURS, e pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, juntamente com cópias das notas taquigráficas dos pronunciamentos efetuados pelos Senhores Vereadores, relativos às perdas de recursos que vêm sofrendo os municípios brasileiros. Também, solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura do Ofício nº 273/97, recebido da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul; registrou a presença do Deputado Eliseu Santos e do Tenente-Coronel Roberto Ludvig, da Brigada Militar; e convidou a todos para participarem de encontro, hoje à tarde, na frente do Paço Municipal, promovido pela UVERGS e pela FAMURS. Às onze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo reabertos às onze horas e quarenta minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Senhor Presidente, Vereador Clovis Ilgenfritz, solicitou ao Vereador Reginaldo Pujol que assumisse a presidência dos trabalhos, uma vez que se retiraria para participar da paralisação promovida pela UVERGS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 126/97 e o Projeto de Resolução nº 24/97; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 147/97 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/97. Após, o Vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal solicitando verificação de "quorum", Requerimento este retirado pelo Autor. Em prosseguimento, o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal solicitando verificação de "quorum", o qual foi encaminhado à votação pelo Autor. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou ter-se equivocado ao conceder tempo de encaminhamento para o Requerimento do Vereador Luiz Braz, acima referido, tendo em vista que o mesmo, face ao artigo 94 combinado com o artigo 19 do Regimento, deve ser deferido de plano pelo Senhor Presidente. Também, declarou que a chamada referente a este Requerimento seria a verificação de "quorum" para início da Ordem do Dia. Ainda, através de Questões de Ordem, o Vereador Luiz Braz solicitou maiores esclarecimentos acerca do artigo 94 do Regimento e o Vereador João Dib solicitou informações acerca do pagamento de Suplente em exercício de vereança, quando o mesmo não responder à verificação de "quorum" para ingresso na Ordem do Dia. Após, face ao Requerimento do Vereador Luiz Braz, acima referido, foi efetuada verificação de "quorum" e, constatada a inexistência do mesmo, para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e doze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Reginaldo Pujol, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Recebemos uma solicitação de licença de tratamento de saúde para os dias 3, 4 e 5 de outubro, conforme atestado anexo, do Ver. Eliseu Sabino, do PTB. A licença não precisa ser votada, por isso não há a necessidade de quórum, razão por que dou posse ao Ver. Jocelin Azambuja, pela Bancada do PTB. V. Exa. integrará a Comissão de Educação e Cultura.

Hoje temos a Tribuna Popular e, logo a seguir, teremos o comparecimento do Vice-Presidente da UVERGS, que fez questão de chegar até esta Casa, representando o Presidente que está com uma agenda no interior do Estado.

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Nós convidamos para a Tribuna Popular, conforme art. 100 da Lei Orgânica do Município, para o uso do tempo de 10 minutos, a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus - ASSAMED. O assunto é a construção da pista de eventos no Parque Marinha do Brasil.

A Sra. Alzira Dorneles Ban está com a palavra.

A SRA. ALZIRA DORNELES BAN: Bom-dia a todos os presentes, especialmente o Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de entrarmos no assunto, queremos convidar a todos para hoje, às 18h30min, comparecerem na nossa sede, onde o Padre Tarciso de Nadal irá nos abençoar pelos 22 anos de existência da ASSAMED, e haverá a abertura de uma exposição de artes plásticas dos moradores.

Nós deveríamos estar aqui, hoje, apenas para uma sessão comemorativa aos 22 anos da Associação. As circunstâncias, no entanto, nos obrigam a desviar do assunto. Vamos defender aqui, formalmente, a comunidade que representamos e a qualidade de vida dos cidadãos do Menino Deus e das comunidades vizinhas - Santa Tereza, Praia de Belas e Jardim Olímpico -, ameaçadas pela Prefeitura de Porto Alegre, que quer instalar, em pleno Parque Marinha do Brasil, mais um equipamento de lazer e cultura, conhecido como Pista de Eventos.

Não vamos discutir a sua necessidade; aceitamos como justas as reivindicações dos setores importantes da sociedade que pleiteiam uma pista específica para desfiles de carnaval, militares ou de outras festas comemorativas. Nossos argumentos são outros: o povo que mora nos Bairros Menino Deus, Santa Tereza e Praia de Belas sabe que a área está plenamente saturada de locais para eventos que arrastam multidões de 80 mil pessoas. O povo está sitiado pelo Beira-Rio e Olímpico, dois dos maiores estádios do Brasil; por três ginásios de esportes - o Gigantinho, o Tesourinha e o Olímpico; por um grande “shopping center” - o Praia de Belas - e outro a ser construído junto ao Hipódromo do Cristal; circos; parques de diversões; dezenas de canchas esportivas; um centro olímpico em implantação; grandes quartéis - da Brigada Militar e do Exército -, além de centros administrativos do Estado e da União; três prédios da Justiça do Trabalho; a Fundação de Recursos Humanos; a sede da Ipiranga e dezenas de grandes edifícios, que atraem milhares de cidadãos durante o horário comercial. Os cidadãos representados pela ASSAMED e também aqueles representados pelas associações dos demais bairros têm pouco sossego durante o dia e em muitas noites do ano não têm nenhum. A Prefeitura de Porto Alegre quer acrescentar ao Parque Marinha mais um equipamento, e isso significa mais espetáculos e multidões.

Todos sabemos que a deterioração de áreas urbanas começa por decisões autoritárias, no mínimo equivocadas. Quando decidiram construir uma pista de eventos em pleno Parque Marinha do Brasil, os planejadores da Prefeitura de Porto Alegre foram insensíveis ou até incapazes para prever o que vai acontecer com a região a longo prazo. Ou não estão interessados no futuro.

O povo, que não tem memória tão curta quanto se alardeia, sabe o que pode acontecer. Os mais velhos nos relatam que o Parque da Redenção, cujo nome alguns burocratas, também antigos, resolveram mudar para Farroupilha, teve 72 hectares em seus bons tempos. Hoje está reduzido a 36 hectares apenas.

O Parque da Redenção foi sucessivamente perdendo espaço para a construção do Colégio Militar, de prédios da Universidade Federal, do Instituto de Educação, do mercado público, do posto de gasolina, dos bares e de loteamentos em geral. Deu no que deu. Caminho parecido pode seguir o Parque Marinha do Brasil, de tamanho igual ao da Redenção original. Uma pista de eventos aqui, uma concha acústica ali, um galpão lá adiante, e o parque vai encolhendo. Pior: ao mesmo tempo em que deteriora o parque, declina a qualidade de vida do povo em torno dele.

Srs. Vereadores, todos nós do Menino Deus, Santa Tereza, Praia de Belas e Jardim Olímpico cumprimos nossa cota de sacrifício em favor da Cidade ao receber as multidões nem sempre amistosas que se espalham pelas ruas antes e depois dos eventos, ou os engarrafamentos de automóveis e ônibus em local adequado para estacionar. Protegidas pela escuridão quando os eventos são noturnos e pelo anonimato, muita gente tem-se aproveitado para causar danos às propriedades ou atormentar a vizinhança.

Da mesma forma, os cidadãos que moram em bairros da Zona Sul são afetados pelo caos criado em torno do Parque Marinha. O acesso e a saída são prejudicados por qualquer evento, não importa se é grande ou não. Afinal, são apenas duas avenidas a servir toda a população que se dirige ou volta da Zona Sul, sem espaços para estacionamento ou para contenção das multidões. Os desvios são tortuosos e precários, todos sabem. Não bastasse isso, a pista de eventos vai ficar a 500 metros de um grande hospital, o Mãe de Deus, onde o silêncio é sagrado. Também as casas geriátricas do Menino Deus deveriam ser respeitadas, e o centenário Asilo Padre Cacique, abrigo de centenas de velhinhos que querem terminar seus dias em paz e sossego.

A Prefeitura alinha uma série de argumentos a favor da instalação da pista de eventos, que não quer chamar de sambódromo, apesar de este ser o principal evento. Um deles é que vai economizar cerca de um milhão de reais por ano para montar e desmontar a pista atual, mas não explica com precisão o quanto vai custar a nova pista e não diz quanto gastará com sua manutenção anual. Alega que não vai haver superposição de eventos com o Gigantinho ou Beira-Rio. Tanto pior. O argumento carece de bom senso. Afinal, por que instalar uma pista desse porte, com ociosidade programada desde o berço? E mais: se os eventos vão ser alternados, nem os moradores dos bairros vizinhos nem os que utilizam as avenidas terão sossego em suas vidas, porque vão aturar um evento atrás do outro.

Os técnicos da Secretaria do Planejamento - que sonham instalar um equipamento para cada cidadão - dizem que vão colocar defletores para empurrar o som em direção ao Guaíba, como se o vento não fosse capaz de trazê-lo de volta. A Prefeitura busca minimizar o efeito das multidões que acorrerão a todos os eventos que vão ser programados ao longo do ano. O Prefeito, em recente artigo na imprensa, diz que em dias de grandes jogos a região suporta multidões de 80 mil pessoas e que a pista está projetada para receber 33 mil pessoas, pouco para perturbar o sossego dos moradores. Esqueceu-se de nos perguntar se queremos receber mais de 33 mil pessoas um dia depois de aturar 80 mil. Ao todo, os líderes carnavalescos nos falaram em público de 70 mil a 100 mil pessoas. Também nos acusa levianamente de preconceito contra a maior festa popular do País, que tentamos minimizar a proposta como algo exclusivamente carnavalesco. Repetimos mais uma vez: achamos justa a reivindicação dos carnavalescos, mas também temos a “certeza dos justos” de que nossos bairros não suportam mais um local de eventos desta magnitude. O Prefeito promete que a pista vai ter quadras de vôlei, futebol de salão, basquete, como se o Parque Marinha estivesse precisando disso.

É lamentável que uma pessoa que mora no bairro desconheça o que seu parque já oferece, com sobras. Ele nunca caminhou por lá, como os moradores do bairro caminham todos os dias. O objetivo é claro: o Prefeito e a Prefeitura estão interessados apenas em livrar-se da pressão por uma pista para o carnaval, reivindicação antiga, justa e legítima dos carnavalescos da Cidade.

O mundo está cheio de exemplos de equipamentos construídos em regiões deterioradas que serviram para recuperar áreas dadas como perdidas para o convívio dos cidadãos. A Prefeitura, no entanto, insiste em invadir o Parque Marinha do Brasil, atropelando leis que impedem construções deste porte em parques públicos. O governo que se diz democrático e popular deve, antes de propor qualquer lugar, consultar primeiro os moradores do lugar.

Acontece que a comunidade e os cidadãos do Menino Deus, Santa Tereza e Praia de Belas não estavam dormindo. Aliás, não dormimos bem há muito tempo. Por isso não queremos um novo equipamento ou uma pista de eventos ou um sambódromo no Parque Marinha. Temos certeza de que ele vai deteriorar ainda mais a qualidade de vida de todos os nossos vizinhos e também dos que precisam utilizar as avenidas Padre Cacique e Beira-Rio para chegar ou sair de suas casas. Não queremos a sua instalação justo numa área plenamente saturada de equipamentos de lazer e caminho obrigatório para bairros importantes da Cidade.

Srs. Vereadores, parece claro que a pista deve ser instalada num local em que traga benefícios ao povo que o habita, melhore sua qualidade de vida. Parece claro, também, que a instalação da pista no Parque Marinha só vai piorar a qualidade de vida dos que ali vivem e abusar da paciência dos que usam as avenidas Padre Cacique e Beira-Rio como passagem.

Nós esperamos contar com o apoio desta Casa para encontrar uma solução, assim como já fizeram os moradores e amigos do bairro, Vereadores Jocelin Azambuja, Clênia Maranhão, João Dib, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino e João Carlos Nedel

A ASSAMED realizou duas assembléias gerais, uma com os moradores do entorno e outra com os associados. Nas duas, a posição foi unânime em rejeitar a pista. Outras entidades já se manifestaram contra: a Associação dos Moradores do Jardim Olímpico, o Eixo do Morro Santa Tereza, o Grêmio Literário Castro Alves, Sport Club Internacional, o Asilo Padre Cacique, o Hospital Mãe de Deus.

Portanto, Srs. Vereadores, a ASSAMED está comemorando seus 22 anos da melhor maneira possível: defendendo a sua comunidade e a qualidade de vida dos cidadãos que representa. E que Deus nos livre dos equipamentos da Prefeitura! Muito obrigada.

(Não revisto pelo oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quarta-feira foi o Dia do Vereador. Faço este registro para dizer que o nosso compromisso com a vereança nos orgulha muito por pertencer a esta Casa. Na mesma quarta-feira, tentamos publicar o que vamos ler agora, porque não conseguimos:

“O Sr. Prefeito de Porto Alegre manifesta, em artigo publicado na imprensa na Capital, a sua opinião a respeito da construção de uma pista de eventos, necessidade indispensável à população de Porto Alegre. Mas, ao mesmo tempo, beira ou à ingenuidade ou a um profundo desprezo à inteligência da sociedade que o cerca. Preferimos a primeira. Afirma que já há recursos previstos no Orçamento Participativo de 94 para a construção. Mas que participação nas decisões é essa, se a comunidade do Menino Deus é notória e ponderavelmente contra esse projeto?

Alega o Prefeito que foi conclusão do grupo de técnicos e outros participantes e que o ideal seria fazê-lo na parte final do Marinha do Brasil e do Gigantinho. Fala, ainda, na repercussão acústica, eliminando possíveis temores quanto ao ruído. Na realidade, não elimina nem temores, muito menos ruídos. Mais ainda, cria preconceito com a grande festa popular do País, como se a população do Menino Deus não fosse de brasileiros apaixonados por carnaval e como se a pista de eventos só funcionasse durante o tríduo momesco.

Por fim, chama esse projeto de plural, democrático e acessível. Como denominá-lo assim, se as associações do bairro e arredores e a sociedade inteira, sabidamente, não participaram da decisão?

Sabe perfeitamente o Sr. Prefeito que deverão ser consultadas as associações de moradores de unidades territoriais de planejamento sob processos administrativos que tenham por objeto a instalação de equipamentos urbanos no território das unidades territoriais de planejamento de seus associados, tais como praças, parques e áreas de recreação, conforme reza o item ‘a’ do parágrafo 1º do art. 23 do Plano Diretor, que é lei, o que, rigorosamente, não foi feito. Sabe perfeitamente o Sr. Prefeito que se consideram de preservação permanente as margens do Guaíba, segundo o art. 244 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Sabe também o Sr. Prefeito que, por orla do Guaíba, considera-se uma faixa de 200 metros a partir da linha de margem do corpo d'água, conforme o parágrafo 1° do art. 2º do Decreto 11.799, que o próprio Sr. Prefeito assinou. Sabe perfeitamente o Sr. Prefeito que, de acordo com a Lei Complementar nº 268, de 21 de janeiro de 92, assinada pelo Prefeito em exercício, Dr. Tarso Genro, fica vedada construção sobre a área compreendida entre o Estádio Beira-Rio e o Parque Marinha do Brasil.

Todos esses empecilhos poderão ser tratados pela forma petista de administrar e fazer política. É só encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de iniciativa do Executivo, mudando a lei a sua vontade. Lá terá uma bancada atenta, de 13 Vereadores, que terão um trabalho imenso, muito maior do que eles pensam, porque, além dos óbices legais, enfrentarão uma oposição consciente, e não proceder da forma como procede a atual Administração com o Parque Gigante, que foi invadido, ou como no veto aos jogos municipais, ou como quando tentaram extinguir a Epatur, ou, ainda, como quando aumentaram abusivamente as passagens de ônibus.”

A sociedade do Menino Deus está ensinando, por linhas e entrelinhas, ao Sr. Prefeito, pelo seu protesto, o respeito às leis e à democracia; está impedindo corajosamente que se cometa mais esse absurdo, agora, contra o Parque Marinha do Brasil e contra o seu bairro, através de uma mobilização verdadeira, histórica e exemplar. Meus parabéns!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, quarta-feira, aconteceu um dos episódios mais lamentáveis da nossa história: o falecimento de sete pessoas num acidente aviatório, quando buscavam órgãos para transplante a fim de salvar vidas na Cidade de Porto Alegre. Por isso, eu pediria que a Câmara Municipal, neste momento tão importante em que está debatendo os problemas da Cidade, sem nenhum espírito corporativo, fizesse um minuto de silêncio em memória desses verdadeiros heróis que foram em busca de órgãos para salvar vidas e encontraram a morte, mas terão a vida eterna.

O SR. PRESIDENTE: Estava programado um minuto de silêncio para logo após o momento da Tribuna Popular, mas podemos fazê-lo agora. Os Srs. Vereadores é que decidirão. Vamos homenagear postumamente, também, a senhora mãe do nosso 1º Vice-Presidente, Dona Sara Ainhorn, que faleceu ontem, e o Sr. Alcides Chaves, que faleceu na madrugada de ontem, pai da Chefe da Taquigrafia, Rosimeri Chaves.

A Mesa pede licença ao Ver. Cláudio Sebenelo para homenagear, além dessas pessoas que faleceram, que é um fato lamentável, uma injustiça, como diz o próprio texto, estas duas outras pessoas também falecidas.

Enviamos um telegrama para cada família dos falecidos e um telegrama para o Hospital da Santa Casa; não mandamos flores para a mãe do Ver. Isaac Ainhorn porque não faz parte do ritual da sua religião.

(É feito um minuto de silêncio.)

Requerimento de licença para tratamento de interesses particulares do Ver. Juarez Pinheiro no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro e dada posse à Suplente conforme consta da Ata.)

O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome do Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. João Carlos Nedel e no meu próprio, quero saudar os 22 anos da ASSAMED e, em nosso nome, formular votos de que possa continuar lutando em prol da comunidade, como tem sido feito ao longo desse tempo todo.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, moradores do Bairro Menino Deus, a minha bancada sempre diz desta tribuna que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Especificamente aqueles que propõem a lei devem respeitá-la muito mais. É o caso da Prefeitura Municipal, que, através dos seus técnicos, através dos seus Secretários, tenta vender a idéia de que o Orçamento Participativo decidiu que fará a pista de eventos naquele local. Eu gostaria de ver a ata do Orçamento Participativo que definiu aquele local para a instalação desse equipamento.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a lei deve ser respeitada, especialmente por aquele que a propõe, nós temos o dever de fiscalizá-la.

A Lei Complementar nº 268 diz, clara e textualmente, no seu artigo 5º, que o Parque Marinha do Brasil tem seu limite junto ao Gigantinho. A Lei Complementar 268 diz - e foi proposta pelo Prefeito de Porto Alegre - que naquele local não pode ser construído nada a não ser canchas abertas. Não é o que se está propondo.

Agora, acima da lei existe o Judiciário. E o Prefeito encaminhou a esta Casa um Projeto de Lei Complementar nº 05/95, onde propõe dois locais para que se faça a pista de eventos, o que dá a impressão de que eles não querem construir essa pista de eventos e, sim, faturar em cima disso: um deles aqui, no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, e outro lá, onde dizem eles que podem e vão construir agora. Mas essa área junto ao Gigantinho está no processo e o processo está “sub judice”. O que nós vamos fazer num país que não respeita as leis e nem a Justiça? Mas esta Casa está atenta. Ela não está alheia ao problema. O combate é de fogo cerrado, como diz o Ver. Pedro Américo Leal.

Nesta semana, na segunda-feira, aprovamos um requerimento, por unanimidade, para que a Comissão de Constituição e Justiça e depois o Plenário se manifestem sobre a aplicação da lei que esta Casa votou e aprovou e que o Prefeito propôs. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, já distribuiu o processo para relato e o Ver. Reginaldo Pujol é o relator. Provavelmente, na terça-feira, estaremos debatendo o assunto na Comissão e na quarta-feira pode entrar para discussão no Plenário. Eu entendo que será respeitada a lei e acatada a decisão judicial, porque não tem sentido. Vejam os Senhores, como colocou o Ver. Cláudio Sebenelo: não estou analisando o Plano Diretor, que também teria que ser analisado, mas o Plano Diretor foi feito em outra administração, não naquelas que passaram nos últimos nove anos. Então, eu não quero considerar o Plano Diretor, porque antes desses nove anos foi decidido que não se faria mais o carnaval na perimetral, em frente ao Convento do Carmo. Na proposição do Prefeito João Dib, seria na Augusto de Carvalho. Estudado, planejado, o Prefeito Collares fez o projeto, fez a maquete, fez os projetos complementares, lançou a pedra fundamental, e a administração que o sucedeu esqueceu.

A administração, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, continua; troca o Prefeito, e a lei é sempre a mesma. Por isso eu falo na lei que o Prefeito da Administração atual propôs: ele deve cumprir. A Casa vai mostrar isso, e não há por que se preocupar. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, comunidades dos Bairros Menino Deus, Santa Tereza, Praia de Belas e todos os que estão aqui mobilizados para que tenhamos, em primeiro lugar, a nossa vontade respeitada. Quero dizer a todos os moradores aqui presentes que o Ver. Luiz Braz, Líder da nossa bancada, e o Ver. Paulo Brum, 1º Secretário da Mesa, também manifestam sua posição de solidariedade aos moradores, e isto é muito importante para todos nós, porque precisamos que todas as bancadas nesta Casa reflitam profundamente sobre este momento que vive a comunidade do Bairro Menino Deus.

Independente da parte legal, que nós entendemos que o Governo não tem como levar adiante este projeto, há o aspecto fundamental, que é o direito dos cidadãos, e o que nós queremos é justamente que o Governo Municipal e a bancada governista nesta Casa analisem e reflitam sobre este aspecto, que é o fundamental, que é o direito do cidadão de ter a sua vontade respeitada. Isso é fundamental. Independentemente de todas as demais questões de ordem legal, o que fica para nós é a necessidade que temos de ver o povo respeitado de fato. Os moradores vieram aqui, expuseram as suas realidades, as suas posições, explicaram à população, através de sua representação máxima, que é a Casa Legislativa, dizendo que o Menino Deus não tem mais como absorver nenhum equipamento novo.

Na semana passada, desta tribuna, eu alertava sobre um outro fato que considero perigoso: a tentativa de o Governo Municipal e especialmente a Secretaria da Cultura e a Assessora do Sr. Prefeito, Dra. Eleonora, estarem encaminhando no sentido de estabelecer um confronto racial. Isso é muito grave, é muito perigoso. Ainda nesta semana ouvi, na Rádio Bandeirantes, manifestações, e a Secretária levava um cidadão que se dizia representante de uma comunidade, acompanhada e com o carro da Prefeitura, a um debate - e está aqui um dos debatedores que lá levantava questões raciais.

Nós estamos brincando com coisa séria. Não se faz isso. Discutimos com o povo, discutimos com as comunidades. O Governo Municipal, que se diz tão democrático, que se diz de tantas discussões com a sociedade, que estabelece tantas políticas que diz ser de caráter extremamente democrático, não sabe entender e respeitar a vontade da comunidade. E ainda tenta, de forma pecaminosa, lamentável e absurda, inverter o processo. Os moradores do Bairro Menino Deus não têm nada contra o carnaval, não têm nada a ver com a questão racial! Nós temos um dos carnavais mais importantes e tradicionais de Porto Alegre, que é o da Banda da Saldanha, que passa pela Av. Getúlio Vargas, com todo o apoio da comunidade. Não existe nenhum problema dos cidadãos do Menino Deus em receberem os sambistas, os carnavalescos, em receberem aqueles que amam o carnaval - assim como todos nós amamos.

Então, por favor, Srs. Vereadores da bancada governista, façam com que o Sr. Prefeito e seus Secretários reflitam sobre isso. Não joguem uma realidade que não existe, pois não existe problema racial nenhum, nem conflito racial. O Bairro Menino Deus não é contra o carnaval. Somos a favor do carnaval. Agora, não podemos aceitar que nos imponham um equipamento que não queremos. Não podemos aceitar. Lá não existem condições; já está saturado, como já foi dito pela Presidente da Associação do Bairro.

Há pouco, ainda, comentava com o Ver. Luiz Braz, ele que também caminha lá no Marinha, como a maioria de nós aqui, as péssimas condições da pista de caminhada. Tem que melhorar o Parque, dar maiores condições, Srs. Vereadores. Já colocamos várias vezes emendas no Orçamento para a recuperação do Parque Marinha do Brasil, mas ele está lá, jogado, precisando de recuperação, e não de uma pista de eventos.

O fundamental, Srs. Vereadores, é esta reflexão que queremos que a bancada do Governo, que o Sr. Prefeito faça: não queiram impor à comunidade aquilo que ela não deseja; respeitem a vontade do povo. É isso que queremos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e moradores do Bairro Menino Deus, queria, inicialmente, dar os nossos parabéns pelo aniversário da ASSAMED que, nesses 22 anos, tem estado atenta às reivindicações e às vontades da comunidade.

Queria dizer, também, que, além de Vereadora, sou moradora do Bairro Menino Deus há mais de 12 anos. Durante todo esse tempo, tenho vivido a história do nosso bairro e não havia ainda acompanhado uma mobilização tão unânime da nossa comunidade como na luta pelo seu direito ao lazer e ao descanso, como acontece neste momento.

O Bairro Menino Deus, com todas as características que foram aqui citadas, tem sido espaço de implantação de todos os equipamentos, que têm, inclusive, modificado a rotina das nossas vidas. Eu acho que todos os Vereadores desta Casa têm que ter consciência de que a reivindicação dessa comunidade se atém, exatamente, a essa realidade. Isso é importante, porque há várias entrevistas acontecendo na Cidade que procuram desvirtuar o sentido da nossa mobilização.

O Bairro Menino Deus é um dos mais antigos de Porto Alegre, um bairro extremamente plural. Lá convivem manifestações esportivas, carnavalescas e de lazer e todos os moradores, de uma forma democrática, acompanham e respeitam essas manifestações. Porém, como toda comunidade, ela tem que exigir um limite para implantação de equipamentos públicos, e essa mobilização não é especificamente por causa de uma das manifestações culturais a ser realizada na pista de eventos: o carnaval. Essa orientação política é injusta e absolutamente irresponsável, porque ela permite o desenvolvimento de alguma coisa abominável, que é o racismo.

A comunidade do Menino Deus está, na verdade, exercendo um direito legítimo, democrático, que todas as comunidades da nossa Cidade, do nosso País deveriam exercer. E o Poder Público tem que aprender a respeitar a opinião da comunidade quando a opinião unânime dessa comunidade é diferente da opinião dos administradores. O que nós estamos discutindo aqui é a democracia, o que nós estamos discutindo aqui é o legítimo direito da comunidade que conhece a rotina dos seus moradores, que quer colocar para o Poder Público a realidade do seu bairro, da sua comunidade. Tentar desvirtuar isso é atentar contra o legítimo direito da comunidade do Bairro Menino Deus e das pessoas que circulam por aquela área porque ali vivem ou trabalham.

A Câmara Municipal de Porto Alegre tem responsabilidade, e eu tenho certeza de que todos os Vereadores com compromisso político para com a Cidade farão isso: cumprir a lei desta Cidade. O Executivo tem, evidentemente, a obrigação de respeitar a lei e a vontade do povo. Eu acredito que a junção do parlamento e da comunidade organizada e o respeito que deve ser construído pelo Executivo em relação a esses dois poderes vai, evidentemente, fazer com que a pista de eventos não seja construída em cima do parque. Eu acredito que nós, da Câmara, temos que contribuir para resolver definitivamente a questão dos setores de Porto Alegre que exigem uma pista de eventos, que, inaceitavelmente, nesses nove anos, apesar de repetidos compromissos teóricos do Executivo, ainda não foi implantada.

Concluindo, quero dizer que todas as manifestações nesse sentido devem continuar nesta Casa, porque essa é a nossa responsabilidade, e dizer também que a preocupação que eu aqui expressei não é só a minha vontade particular e sim de todas as pessoas que trabalham nesse sentido. Falei aqui em nome também do Ver. Fernando Záchia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Presidente da ASSAMED, do Bairro Menino Deus, Alzira Dorneles, quando falamos em pista de eventos, referimo-nos ao anseio de toda a população de Porto Alegre. É um assunto que há anos vem sendo discutido em nossa Cidade e nós entendemos que Porto Alegre precisa de uma pista de eventos. Mas, ao mesmo tempo, até por princípio partidário, o PSB entende que toda e qualquer ação comunitária primeiramente tem que ser discutida com a comunidade. E causou-me bastante surpresa, porque o partido co-irmão do PSB, Partido dos Trabalhadores, que tem como sua grande bandeira de luta o Orçamento Participativo, onde os assuntos são debatidos com a população, neste momento, com relação a isso que envolve a grande maioria da população de Porto Alegre, que quer uma pista de eventos, não discutiu com a comunidade local. Particularmente, somos totalmente contra essa forma que está sendo proposta. Entendemos que, se tiver que sair a pista de eventos naquele local, tem de sair com o “sim” da população. Se não, não tem que sair.

Nós já tivemos oportunidade, em outras épocas, de fazer, Dona Alzira, o mesmo tipo de mobilização com o mesmo sucesso na implantação do CIEP. Então, moradores, fiquem atentos. Se vocês não quiserem, não vai sair. Agora, essa mobilização tem de ser contínua.

Convido a todos os Vereadores para, no domingo, participar de um plebiscito no Marinha do Brasil para que os moradores possam dizer “sim” ou “não”. Se for “não”, não é para ser naquele local, e que façamos novamente uma ampla discussão em Porto Alegre para ver qual o melhor local. Repito que Porto Alegre necessita de uma pista de eventos, mas tem que ser com a concordância dos moradores.

Na semana passada, entramos com um pedido de providências para ser feito o asfaltamento na Av. Borges de Medeiros. Naquele local, próximo ao “shopping”, seguidamente, em dias de chuva, está dando acidente.

A realidade é que nós estamos aqui porque vocês deram apoio irrestrito. Vocês têm de cobrar. Por favor, pressionem cada um dos seus Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Presidente da ASSAMED, em primeiro lugar, quero saudar o aniversário de 22 anos da Associação. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero dizer que essa questão que estamos debatendo hoje talvez seja uma das maiores demonstrações da dificuldade e riqueza que é realizar um processo de organização democrática da cidade, onde as questões sejam debatidas amplamente e se procure estabelecer relacionamentos que coloquem em conjugação harmônica os interesses locais com os interesses gerais da Cidade.

A colocação de um novo equipamento urbano do porte que é a pista de eventos sempre é um dilema que envolve controvérsia e divide opiniões, especialmente em Porto Alegre, onde a cidadania participa ativamente da construção da sua cidade. Nós tivemos várias outras discussões, onde essa dificuldade esteve colocada. Por exemplo, na remoção dos moradores da Vila Cai-Cai, que viviam em condições muito precárias, a Prefeitura buscou um lugar que lhes permitisse morar em casas dignas, com saneamento básico e toda a infra-estrutura pública. Isto também motivou um grande debate, inclusive com a resistência de muitas pessoas.

Este debate sobre a localização da pista de eventos demonstra que, de fato, é muito difícil estabelecer qualquer novo equipamento público em bairros já organizados, com suas relações culturais, com suas relações sociais já definidas e constituídas. Nós vimos isso também no Ambivivência; vimos isso quando o Governo Collares construiu uma escola para excepcionais, que também motivou resistências, etc.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores não pretende fazer este debate de uma forma apaixonada, que pode nos levar a dificultar nossa capacidade de avaliação e nos conduzir a argumentos sectários, que colocam grupos legítimos da Cidade contra grupos legítimos da Cidade. Devemos fazer destes debates processos que nos qualifiquem e nos acrescentem sabedoria suficiente para melhor construirmos um caminho que nos leve à melhoria da qualidade de vida para todos. Se nós encontramos legitimidade nos pleitos, é impossível que não consigamos, mesmo com dificuldades e com problemas, estabelecer uma relação que assegure que as diferentes legitimidades convivam na Cidade. Ninguém diz nada contra se construir a pista de eventos; todos apóiam a proposta, inclusive os Vereadores da oposição. O problema é que todos são favoráveis, desde que não seja perto de suas casas. E isto cria um problema sério!

Eu gostaria de debater isto; mesmo que não consiga a concordância de todos, desejo que sejam ouvidos os meus argumentos. O Governo de Porto Alegre, com minha defesa e com a da bancada do nosso partido, propôs outro lugar. Tínhamos a convicção de que havia outro lugar melhor para fazer a pista de eventos, que é a Rua 3300, aqui ao lado do Parque Sirotsky, a rua em frente ao prédio do Tribunal. Aquele prédio demonstra o perfil de construção que vai haver naquela área, se deixarmos como está previsto no Plano Diretor, que a reserva para construção intensiva. A nossa proposta garantia um reestudo daquela área, que teria sua ocupação toda reordenada. Dizia isso com plena convicção, hoje confirmada pela característica do prédio do Tribunal Federal, que lá está. É o padrão de construção para aquela área. Vai ser um paredão de construções. A pista de eventos proposta pela Prefeitura, ao reordenar aquele local, o ocuparia de uma maneira mais racional e ambientalmente correta. Portanto, ali, os problemas seriam menores, sob qualquer ponto de vista. Aqui, na Câmara de Vereadores, alguns dos Vereadores que fazem campanha hoje contra a construção da pista de eventos na área ao lado do Parque Marinha do Brasil são os mesmos que diziam que ao lado do Maurício Sirotsky também não dava. A verdade é a seguinte, Senhoras e Senhores, e é esse o dilema que vivemos: se todos concordamos que é preciso a pista de eventos, nós não podemos impedir que seja construída. A Câmara não, desculpem1 Alguns Vereadores dessa Câmara lideraram a luta contra a pista de eventos aqui nesse lugar e agora assumem, a meu juízo - vejam bem, é uma opinião -, um discurso muito fácil ao dizer: pista de eventos é muito bom, desde que não seja em lugar nenhum. Esse problema temos que enfrentar.

A bancada do nosso partido está disposta a discutir exaustivamente esse tema. Queremos assegurar, da melhor maneira possível, a construção da pista de eventos. O Executivo deverá realizar todos os esforços para mitigar o possível desconforto acarretado para os moradores do entorno, mas é preciso construir essa pista de eventos, com a qual todos dizem concordar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso que não pretendia me manifestar sobre esse assunto, até porque, como integrante da Comissão de Justiça, tenho em mãos uma consulta do Ver. João Antônio Dib acerca da legalidade de alguns dos procedimentos que envolvem a matéria. Como tal, tenho recatadamente evitado de me manifestar sobre o problema na medida em que - todos sabem - tenho posição amplamente formada sobre esse assunto, posição essa que não é epidérmica, não é apenas de alguém que tem apreço por aqueles que fazem o carnaval em Porto Alegre, que é patrono da Escola Estado Maior da Restinga, que abriu o debate há algum tempo, dizendo que tinha um equívoco em todo esse processo.

Nós, aqui em Porto Alegre, tínhamos o vezo de fazer todos os equipamentos urbanos pressionados sobre o rio, fazendo com que os mesmos estivessem saturados em toda essa região que envolve a orla do rio Guaíba.

Apesar de todo esse meu recato de não querer me manifestar sobre o assunto, eu tenho uma obrigação de sobre ele opinar na medida em que ouvi os integrantes da Casa envolvidos no dilema de que apóiam a construção da pista de eventos, mas clamam, de outro lado, para que seja, na prática, exercido o que é objeto de um discurso permanente nesta Cidade, que é a participação comunitária, isto é, que as comunidades sejam ouvidas a respeito das coisas que lhes dizem respeito.Tudo é correto. Eu poderia simplesmente vir à tribuna e dizer: “gizo, subscrevo, reafirmo tudo o que foi dito pelos meus colegas anteriormente”.

Todos querem a pista de eventos - eu também - e todos entendem que é um direito, mais do que um direito, um dever da comunidade do Menino Deus, se não quiser a pista de eventos no seu bairro, vir aqui, onde se decidem as coisas desta Cidade, manifestar-se e dizer de sua contrariedade para que nenhum Vereador desta Casa se sinta autorizado a decidir, se tal lhe for concedido, sem saber que o Bairro Menino Deus, pela sua Associação, não quer que a mesma se localize num lugar onde é pretendido mais recentemente.

Mas a minha vinda à tribuna é porque fui integrante nesta Casa de uma Comissão que se debruçou 90 dias sobre esse assunto, e por isso, com todo o apreço que eu possa ter aos meus colegas que aqui me antecederam e sem querer nominar ninguém, eu quero dizer que eu não aceito, eu repilo essa afirmação de que nós não criamos alternativas para a Cidade, diversamente daquela que foi proposta no ano passado e dessa que hoje é proposta.

A Comissão que estudou esse assunto e que se limitou a decidir sobre os sete lugares propostos pela Prefeitura se inclinou, por maioria, senão por unanimidade, pela permanência do carnaval na Av. Antônio Augusto de Carvalho. Essa foi a posição da Comissão em 1996, o que não quer dizer, já que mudou a legislatura, que essa posição permaneça. Mas não se diga, por impróprio, que não houve outra alternativa senão as que estão sendo propostas: aquela rechaçada pela Câmara no ano findo, na Avenida 3.300, dentro do Parque da Harmonia, e essa que hoje está sendo debatida nos meios de comunicação, ainda que oficialmente esta Casa não tenha nenhum elemento que lhe permita, com propriedade, permitir esse debate.

Há poucos dias, mantendo contato com autoridade do Município, eu perguntava sobre o assunto e me diziam que o assunto ainda estava numa preliminar, que estavam esperando um relatório de impacto ambiental encomendado para uma empresa especializada. O que me surpreende é que, ouvindo isso de uma autoridade do primeiríssimo escalão do Município, logo depois vejo publicações da própria Prefeitura dizendo que o assunto já está decidido, num lugar onde - pelo menos é o que se sente aqui - há claras impugnações.

Venho no meu nome, em nome do meu partido, o PFL, dizer que, de um lado, não fujo do debate; do outro, que a cautela é por razões que anunciei. Saúdo a presença de todos os integrantes da Associação do Menino Deus que, de forma democrática, vêm no único lugar onde efetivamente se assegura participação popular nesta Cidade: a Câmara Municipal, onde o povo tem voz, tem vez e tem direito de opinar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Solicitação): Solicito, pelo fato de a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ter divulgado ontem o relatório de impacto ambiental relativo à pista de eventos e de os moradores não terem tido acesso fácil por questões burocráticas, que V Exa. requeira para nós, Vereadores, uma cópia desse relatório junto ao Secretário da SMAM para que nos seja colocada à disposição já a partir de segunda-feira. Tenho certeza de que todos Vereadores têm interesse nesse relatório.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Fui informado pela Vereadora Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor de que estão tendo, neste momento, dificuldades na Febem. Assim, eu requeiro que seja constituída uma comissão com a Presidente da Comissão e mais outros Vereadores que assim desejarem para acompanhar a representação desta Casa, a partir das 11 horas da manhã, para auxiliarem dentro dos preceitos que a Câmara de Vereadores têm tido nesses casos.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Adaucto Vasconcellos que nos auxilie para conseguir uma cópia do relatório para cada gabinete. Esse relatório foi recentemente entregue, por isso não chegou em nossas mãos.

Com relação ao Requerimento do Ver. Gerson Almeida, não é a primeira vez que esta Casa precisa se movimentar rapidamente em função de dificuldades na Febem. A Vereadora Presidente da Comissão está, junto com o Líder da Bancada dos Trabalhadores, sugerindo que se faça uma comissão, onde ela estará presente com os Vereadores que desejarem, ou que designarem as bancadas, para que cheguem à Febem em torno das 11 horas da manhã. A Mesa entende que é um requerimento pacífico, aceito.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Esse que parece ser um simples requerimento é feito exatamente no dia em que vamos votar os vetos à LDO. Acredito que V. Exa. tem conhecimento de que aqueles que querem ser contrários aos vetos à LDO precisam reunir 17 votos. Assim, uma comissão, retirando Vereadores da oposição do Plenário, inviabilizaria a votação desses vetos; portanto, sou contrário à formação dessa comissão agora, pelo menos como Vereador de oposição.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entende que o assunto poderá voltar após o comparecimento. No mínimo, a Vera. Maria do Rosário poderá representar esta Casa. Entretanto, após este período em que estamos ingressando, já com quase meia hora de atraso, tendo em vista que convidamos o Sr. Vice-Presidente da UVERGS para as 9h45min, nós estaremos voltando para ver se algum outro Vereador pode acompanhar e qual será a seqüência da reunião.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Quero deixar claro meu Requerimento em função da intervenção do Ver. Luiz Braz. Não é intenção da Bancada do Partido dos Trabalhadores votar os vetos no dia de hoje; logo, se houver essa intenção também das demais bancadas, ninguém estará impedido de cumprir essa tarefa, se for o caso.

O SR. PRESIDENTE: É um esclarecimento oportuno, que facilita o entendimento.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Já há precedente nesta Casa propiciado pelo próprio Ver. Luiz Braz, quando propôs que uma comissão de Vereadores fosse na Lomba do Pinheiro para verificar a questão da ocupação. Portanto, o referido Vereador, em outro momento, propôs, e esta Câmara acatou o mesmo tipo de proposição.

O SR. PRESIDENTE: O assunto está encaminhado.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Mesmo V. Exa. achando que o assunto está resolvido, queria dizer que, em princípio, sou favorável à participação da Câmara em qualquer problema que aconteça na Cidade, porém eu não entendi qual é o problema que está acontecendo na Febem. Acho que, antes de os Vereadores tomarem essa decisão, temos que efetivamente entender o que está acontecendo.

O SR. PRESIDENTE: Nós, no momento oportuno, faremos os esclarecimentos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Gostaria de requerer à Senhora Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos que, no deslocamento, se houver, até a Febem, analise também os direitos humanos dos moradores da região.

O SR. PRESIDENTE: Perdoe-me, Vereador, mas a Mesa não tem condições de receber esse tipo de Requerimento. Estamos trabalhando com a maior isenção possível, tentando manter um clima de alto nível.

Antes de passarmos ao momento seguinte, faremos uma pausa de um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h20min.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 10h22min): Estão reabertos os trabalhos.

Esta Presidência convida o Ver. Valmor Perla, Vice-Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, para participar da Mesa. O assunto que traz o nosso convidado, o Ver. Valmor Perla, da Cidade de Alvorada, é a mobilização das Câmaras Municipais em razão das perdas de recursos enfrentadas pelos Municípios.

O Ver. Valmor Perla está acompanhado pelo Sr. Paulo Rogério Pereira Miranda, que é Assessor Jurídico da UVERGS.

Nós queremos registrar também, com muita satisfação - e pessoalmente tenho este prazer de fazer, porque se trata de uma pessoa que tem uma longa trajetória no movimento sindical, desde que este Vereador participava na década de 70 -, a presença entre nós do Presidente do CODEFAT- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Sr. Delúbio Soares, que faz uma palestra hoje, aqui, no Movimento Sindical. Está presente também o Sr. Gilmar Pastori, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso, e o Sr. Lauri Weber, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tenente Portela. Sejam bem-vindos à Casa. Temos o prazer de recebê-los.

Precisamos dar vazão ao que foi combinado. O assunto é muito importante. O Ver. Valmor está acostumado com o parlamento e compreende que depois da discussão sobre a questão da pista de eventos os Vereadores ainda não conseguiram retomar à sua dose certa de adrenalina, mas certamente, com o chazinho que está sendo servido, poderemos retomar os trabalhos no clima que nos orgulha muito.

Sugiro aos Srs. Vereadores que possamos garantir o tempo pelo menos para um Vereador de cada bancada. Essa seria a forma mais democrática. Cada Liderança indica um Vereador de sua bancada no tempo de comparecimento. Temos nove inscrições e, casualmente, temos nove bancadas e o tempo de Presidência, se for o caso. Após a palavra dos Srs. Vereadores, retornaremos a palavra ao Sr. Vice-Presidente da UVERGS para os esclarecimentos para todos ao mesmo tempo ou por partes, se V. Exas. assim o desejarem.

Se há acordo das bancadas, nós podemos garantir o tempo. Todas as bancadas concordam com a proposta da Mesa com relação ao tempo, exceto a Bancada do PDT, que não se encontra presente.

O Ver. Valmor Perla, Vice-Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. VALMOR PERLA: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, quero saudar V. Exa. e saudar os demais Vereadores aqui presentes, e após quatro mandatos já temos essa prática da convivência gostosa do Poder Legislativo. E não há Vereador do interior que não tenha um “pezinho” em Porto Alegre. Vejo vários rostos familiares - a Vera. Anamaria, o Ver. João Dib, a Vera. Tereza Franco. Isso nos deixa muito à vontade para vir aqui, porque se sabe que o Legislativo, de um modo geral, é a instituição não só mais democrática, mas também a instituição mais legítima, porque é quem tem o contato mais direto com a população, tem o confronto mais assediado. Na minha concepção, é o poder mais legítimo; por isso sempre fui legislador e nunca tentei me habilitar - penso até que não teria capacidade para isso - a nenhuma atividade executiva.

Em virtude disso, a União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul está aqui se solidarizando com este movimento com relação à perda de recursos pelos municípios. E isso se dá na medida em que consultamos, num congresso feito com a presença de mais de 500 Vereadores de todo o Estado há 60 dias, os Vereadores do interior, que, de um modo geral, questionaram esta perda de recursos que a Lei Kandir e o FEF promoveram aos municípios.

No interior, a cobrança que é feita ao Vereador é de maneira mais direta, pois ele passa diuturnamente pelo eleitor. Os prefeitos passam por dificuldades muito grandes para executar qualquer obra e a cobrança do eleitorado é contínua. A UVERGS não está aqui fazendo uma manifestação político-partidária. Nós sabemos que existe dificuldade por parte de todos os prefeitos independentemente de sigla partidária.

Depois de ouvir prefeitos e vereadores do Rio Grande do Sul, foi retirada a proposta de um dia de paralisação. Hoje recebemos manifestação das câmaras do interior do Estado, na sua maioria, que paralisaram as suas atividades legislativas no dia de hoje no sentido de que o Governo Federal atenda as nossas reivindicações e comece a rever os prejuízos que o FEF e a Lei Kandir estão fazendo nos municípios. Então, foi proposta uma coisa simples e prática, que é um dia de paralisação em protesto. A diretoria da UVERGS está, hoje, espalhada por todo este Estado. Eu estou incumbido da Região Metropolitana e temos mais cinco câmaras para visitar. Mas resolvi visitar primeiro esta Casa por saber da força e da legitimidade que este parlamento tem por ser a Câmara da Capital do Rio Grande do Sul. É, portanto, muito representativa. Nós entendemos que aqui é um tambor de ressonância e por esta expressão e força que a Câmara de Porto Alegre possui a UVERGS se faz aqui presente se solidarizando a este movimento.

Meu querido Ver. Elói, é bom te ver aqui.

Nós temos que chamar a atenção do Governo Federal acerca dos prejuízos que estão sendo causados aos municípios. Não é um movimento partidário, porque a UVERGS tem representantes de muitos partidos políticos. O nosso movimento é para resgatar para os municípios os recursos que estamos perdendo e é nesse sentido que estamos aqui, Sr. Presidente. Vamos deixar em aberto para qualquer questionamento ou esclarecimento. Convidamos os Srs. Vereadores que quiserem para participar da UVERGS. Serão bem-vindos e tenho certeza de que os Senhores, com a sua capacidade e competência, terão muita contribuição a dar para a nossa instituição e, como troca de experiências, aos Vereadores do interior. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Preparamos um ofício que estamos entregando em mãos a V. Exa. e pedimos que o leve à Diretoria da UVERGS, nesses termos: (Lê.)

“Desejando esse Legislativo integrar os quadros desta prestigiosa entidade de forma regular, vimos pelo presente solicitar a gentileza do envio de proposta respectiva bem como dos requisitos necessários para tanto.

Aproveitamos a oportunidade para apresentar consideração e apreço.”

Estamos entregando ao Vice-Presidente uma solicitação de proposta para que seja encaminhada à Mesa e decidida a nossa filiação, que desde já esse Presidente defende, e tenho quase certeza que os demais também.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Apenas para uma breve lembrança histórica: a Câmara deve estar se refiliando à UVERGS, porque já foi filiada há muito tempo.

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Foi muito oportuno o esclarecimento uma vez que V. Exa. tem experiência na UVERGS, que é por todos elogiada.

Para um esclarecimento, tem a palavra a Vera. Anamaria Negroni.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Apóio plenamente essa decisão da Mesa e nós mesmos já fazemos parte da UVERGS, e a proposta foi essa, junto à Diretoria.

O SR. PRESIDENTE: Recebemos a mensagem da UVERGS, agradecendo, inclusive, a nossa Moção de Apoio que foi aprovada na quarta-feira que passou.

Abrimos as inscrições para os nove Vereadores, um por bancada. Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a Presidência

SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra como requerente.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes que nos honram com a presença. Eu queria dizer ao Ver. Valmor Perla que esta Casa está acompanhando atentamente, durante os últimos meses, os movimentos feitos pelos prefeitos não só do Rio Grande do Sul, mas de todo o Brasil. Inclusive, o Prefeito de Porto Alegre, há mais de um ano, o atual e o anterior, vêm colocando as suas contrariedades com relação à legislação que estava tramitando, iniciando a vigência no Congresso Nacional e por solicitação do Executivo Federal.

Nós temos a consciência plena, e é por isso que fizemos esse requerimento, de que o movimento que a UVERGS e a FAMURS estão fazendo é um movimento legítimo, necessário, urgente e que precisa ter o apoio suprapartidário, porque está em questão um novo problema que o País está vivendo, como se não faltassem problemas. Hoje estamos vivendo essa questão da municipalização. Por um lado, nós, que defendemos - é uma visão pessoal e sei que muitos pensam igual - a valorização do poder local e o municipalismo, achamos que é válido e importante que no Município se estabeleça um maior número de decisões sobre todos os aspectos da vida do Município e que na nova Constituição isso já passe a ter alguma validade, inclusive constitucional, alguma referência, que não havia antes, que é a federalização dos municípios. Os municípios, hoje, fazem parte da Federação dos Estados e Municípios, com direitos assegurados. Acho que isso é importante. Por outro lado, as políticas que vêm se desenvolvendo no País, já há alguns anos, têm sido de transferência de responsabilidades para os municípios.

Eu, como arquiteto urbanista, briguei muito por melhorias das condições do extinto BNH. Lutamos pela EBTU - Empresa Brasileira de Transporte e Urbanismo; lutamos, quando da transferência da Caixa Econômica, para se usar o Fundo de Garantia, e assim por diante. Tudo foi águas abaixo. Hoje há, por parte dos municípios, uma pressão tal ao Governo, que ele vai precisar reformular as suas propostas. Não se trata deste Governo, mas do governo que hoje tem políticas que restringem os recursos dos municípios. Ainda há as responsabilidades do Município em relação ao SUS, em relação à municipalização do ensino, e assim por diante. Fecharam o DNOS, o DNER não tem mais poderes, nem recursos, sequer para colocar placas de sinalização. O que estamos fazendo, hoje pela manhã, é uma reflexão em que o poder público local precisa ser valorizado, precisam ser colocadas ao Município as devidas condições para administrar. Esse trabalho vinha sendo feito exaustiva e desesperadamente, em alguns casos, pelos prefeitos. E, como disse o Vice-Presidente da UVERGS, os prefeitos das pequenas cidades sofrem mais, porque o Município depende muito mais da transferência de recursos. Porto Alegre, em 89, tinha 40% de renda, arrecadação própria, e 60% de transferência. Hoje, Porto Alegre se equipou de forma tal, fez as suas reformas, e conseguiu chegar a inverter esses valores. Tem uma verba de arrecadação própria de 60% e de transferência. Mas, mesmo assim, Porto Alegre perde 31 milhões nos cálculos iniciais, com a Lei Kandir, com o FEF, com o FAT.

Eu não vou poder falar mais, mas eu tenho certeza de que os outros Vereadores vão dar exemplos, se é que nós vamos chegar a uma só conclusão. O movimento que a UVERGS faz, que a FAMURS faz, é um movimento justo, suprapartidário e que precisa ser apoiado por nós. Nós não estamos parando de trabalhar ao paralisar os trabalhos aqui. Nós estamos mandando um recado ao Governo Federal, ao Governo Estadual, para a população de nosso País, que nós não vamos, em protesto, fazer a Sessão. Eu acho que isso é uma forma de exercer a democracia, e esse protesto é construtivo. Nada mais construtivo do que esta unidade que nós vamos forjar aqui, neste parlamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, prezado companheiro Vice-Presidente da UVERGS, Vereadores e Vereadoras, este é sempre um momento muito importante, quando os Vereadores se unem, se mobilizam, refletem sobre questões de interesse geral. Claro que hoje há uma preocupação aberta no sentido de que mais do que nunca nós temos que descentralizar a questão tributária no País. Esta caminhada é de todos os partidos políticos, de todos os governantes do Estado do Rio Grande do Sul e do País. Todos querem uma reforma tributária. Esta é uma relação que o PTB e os demais partidos sempre buscaram, que haja, de fato, uma reforma tributária que contemple cada vez mais os municípios. Isso é uma preocupação constante de todos nós. As formas de encaminhamento, de deliberação, claro que sempre são discutíveis, e por isso até que a Câmara hoje está aqui em atividade plena e não acompanhou aquela decisão solicitada pela UVERGS. Estamos aqui em trabalho porque havia um compromisso com a comunidade de Porto Alegre, que esteve aqui presente de forma positiva. Então, foi um entendimento que os companheiros tiveram de manter. Não quer dizer que não sejam solidários com o espírito de que se tenha, de fato, uma reforma tributária em nosso País. Precisamos caminhar nesse sentido, fazer com que cada vez mais os impostos sejam mais dirigidos à municipalidade. É claro que as municipalidades não podem mais sacrificar suas comunidades encaminhando maiores taxações de impostos ao seu povo, como o caso que estamos vivendo hoje com o orçamento que chegou a esta Casa. Não precisamos sacrificar o povo com mais impostos, mas discutir uma reforma tributária.

Dentro da Casa, o Ver. Luiz Braz, Líder da nossa bancada, na CEFOR sempre tem discutido a questão da importância tributária. Agora, é evidente que não podemos, como Município, ficar penalizando os munícipes com mais impostos. Temos que ter a mesma racionalidade, o mesmo sentimento e o mesmo entendimento de que aquilo que não queremos que o Governo Federal faça contra nós não podemos fazer contra o nosso povo. Deve haver uma reflexão profunda nos atos administrativos, porque os exemplos acabam sendo acompanhados. No momento em que os próprios municípios sobrecarregam os munícipes, eles também não estão buscando formas alternativas. Vivenciamos esse problema em Porto Alegre. O Município sobrecarrega os munícipes e, paralelamente, reclama do Governo Federal. Fica uma coisa meio confusa. Precisamos ter uma linha: ou pedimos menos carga tributária ou pedimos redistribuição de tributos, mas temos que adotar, em cada município, uma postura definida em relação a essa questão. Se não queremos excessiva carga tributária, não podemos impor excessiva carga tributária.

É um problema que preocupa a todos nós. Todos nós desejamos uma solução. O PTB está mobilizado, através das suas lideranças, em todos os níveis, no sentido de criar mecanismos que possam não inviabilizar as ações do Governo Federal e redistribuir essa carga tributária. Já conseguimos alguns aspectos. Por exemplo, hoje temos verbas que chegam e que os municípios não tinham antigamente. Por exemplo, a verba na área da educação. Hoje o Ministério de Educação atende diretamente as escolas, repassando ao Círculo de Pais e Mestres 300 milhões de reais por ano. Talvez alguns não tenham captado a importância disso quando, em 1995, conseguimos isso com o Ministro da Educação. Era uma verba que não vinha para os municípios e que passou a vir a partir de 1995, em 250 milhões, e agora, neste ano, são 300 milhões garantidos para os próximos 10 anos. São conquistas. É claro que não vem para a conta da Prefeitura, mas vai diretamente para a conta da escola. Aqui, em Porto Alegre, o pessoal não passa para a escola, fica na Prefeitura, mas o ideal é que fosse realmente para a conta da escola. É um avanço em termos de distribuição tributária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nosso ilustre visitante, o Vice-Presidente da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul. Somos da Bancada do PSDB, atrelada, até mais do que isso, integrante desta proposta da UVERGS de um grande debate sobre esses problemas que atingem o Rio Grande.

Somos formalmente contra a proposta da UVERGS, de paralisação. A última coisa que o nosso parlamento poderia fazer é parar, porque a única forma de vida do parlamento é através do seu Plenário. Esse parlamento morre quando esvazia, e ele está revivescido, chamejante, enquanto absolutamente vivo no seu dever e direito de falar.

Causa-me toda a preocupação, na minha pessoa, nas pessoas da minha bancada e nos 32 Vereadores da Cidade, a situação dos municípios. A União dos Vereadores deveria fazer um grande “insight” a respeito disso, um olhar para dentro de si para ver os problemas fundamentais, que, certamente, cinco mil vereadores veriam muito mais.

Na história do Brasil, existe hoje, talvez, a maior onda de democratização deste País, isto é, ao invés de um Ministro da Saúde pensar saúde, hoje cinco mil prefeitos pensam saúde; isso por causa do processo de municipalização. Democracia é municipalização. No entanto, apesar de a municipalização ser exigida pela Constituição desde l989, nós não chegamos, hoje, à cifra de 10 municípios que tenham tido uma municipalização semiplena da saúde. Há, por assim dizer, institucionalmente, uma corrente contrária aos processos de municipalização.

Na Monarquia, na República, durante muito tempo, as reações do povo, por meio do messianismo e do populismo, estruturaram figuras unitárias de pensamento. Agora, quando o processo passa a ser difundido e a sociedade toda passa a discutir esse projeto, por exemplo, na área da saúde, nós temos, em contraposição, a rejeição do Município a esse processo - vejam os dados estatísticos.

Por isso, Sr. Perla, Vereador que tanto nos honra com a sua presença, nós gostaríamos de lhe dizer que, em vez da nossa ausência aqui, hoje, a nossa presença é fundamental. Este é o fórum maior para esse tipo de debate, este é o fórum mais saudável, este é o fórum adequado, este é o fórum apropriado, este é o fórum, indiscutivelmente, de maior valor para o debate, porque ele é o mais periférico, ele é o mais difuso, ele é o mais espraiado de todos os debates. Esse, sim, é o debate democrático, e a decisão deve ser de baixo para cima. Por isso, nós, hoje, achamos que a maior homenagem que podemos fazer ao Município é estarmos aqui debatendo o Fundo de Estabilização Fiscal, que, na verdade, é um instrumento fiscal de vinculação parcial das receitas tributárias e tem o objetivo de permitir muito maior flexibilização operacional do Orçamento e a sua importância na arrecadação do Governo Federal, compulsoriamente muito maior, alocada por força da Constituição de 1988. Esses resultados estão dando, indiscutivelmente, um PIB de 4.4 e uma queda da inflação. Se houver qualquer mecanismo prejudicial aos municípios, pode ficar certo, Ver. Perla, que o Governo Federal estará extremamente sensível às mudanças de mecanismo, se houver, depois de uma avaliação, após algum tempo de execução, esse prejuízo aos municípios. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, companheiro Valmor Perla, Vice-Presidente da UVERGS, Srs. Vereadores, eu acho que esse movimento que realizam prefeitos e vereadores, através dos seus organismos representativos, é de extrema e relevante importância. Os métodos utilizados, e aqui questionados pelo Ver. Cláudio Sebenelo, são vários. Um deles é a paralisação, porque ela também exerce um efeito muito forte, como o minuto de silêncio exerce. É uma simbologia extremamente forte. Os métodos são democráticos e, sendo democráticos, nós podemos discordar, mas não podemos tirar-lhes os efeitos que eles produzem. A Câmara, quando paralisa os trabalhos ordinários de sua Sessão para abrir um espaço sobre essa questão, está realizando um belo trabalho, porque chama a atenção das autoridades, chama a atenção da sociedade para esta dura realidade por que passam a viver os municípios brasileiros.

Até certo ponto, é uma usurpação do Governo Federal aos recursos municipais, porque, se lançarmos uma visão das perdas do Município, vamos ver, como regra geral, que perde dois meses de arrecadação. Vejam o que significa para os municípios levarem as suas programações, o seu dimensionamento, aquelas questões fundamentais do interesse das comunidades. Um grande debate se travou neste País através do movimento que todos chamamos de municipalismo e que levou o Município à condição que apresenta a partir da Constituição de 88. O Município cresceu, e dizia o Presidente que hoje ele é um integrante da estrutura federativa brasileira. Deixou de ser um órgão para ser um poder. A República Federativa Brasileira é constituída de estados e municípios, o que não era até a Constituição de 88.

Participamos, recentemente, de um encontro da maior importância no Chile, onde tivemos oportunidade de externar algumas opiniões sobre o avanço do poder local, do municipalismo, na Federação Brasileira. É um movimento não só brasileiro, como um movimento latino-americano, na defesa do Município pela importância deste. O homem contemporâneo, não só brasileiro como da América Espanhola, da América Latina, chegou à conclusão de que o Município é o melhor instrumento que se possui para se administrar a coisa pública por “n” razões. O Município é muito mais barato, mais próximo, mais fiscalizado; no Município as pessoas se conhecem.

Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. foi um grande presidente da UVERGS e, naquele tempo, a Câmara era associada da UVERGS. Hoje o Presidente da Casa simboliza, na defesa do municipalismo, um grande ato reinscrevendo a Câmara na UVERGS. Até foi uma coisa que passou despercebida por nós. Não sei por que a Câmara não estava inscrita na UVERGS; não deu para entender. Câmara Municipal, que teve presidente da UVERGS! Inclusive eu disputei uma eleição, na época da Arena e do MDB. O Ver. Reginaldo Pujol foi candidato pela Arena, e eu fui candidato pelo MDB. Ele foi mais mobilizado; ganhou a eleição. Foi uma disputa democrática, que se realizou na Cidade de Pelotas.

A nossa homenagem a esse grande movimento que faz a UVERGS! A Casa está incorporada a esse movimento no cotidiano dos seus debates, debates do interesse do nosso Município e, de resto, do interesse da nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida, Líder do PT.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Vice-Presidente da UVERGS, não há talvez debate mais importante para uma Câmara de Vereadores fazer do que aquele que diz respeito à condição de que os administradores públicos viabilizem, através de um amplo debate com a sociedade, o desejo das suas populações que são, no Brasil inteiro, carentes dos serviços públicos. Temos um Estado muito pequeno no Brasil - muito pequeno na saúde, na educação, muito pequeno em todos os segmentos que dizem respeito à qualidade de vida da Cidade. Alguns dizem que o Estado precisa ser menor e com isso, com dinheiro público, financiam dinheiro para empresas multinacionais, financiam segmentos privados na economia, como está fazendo o Governo Federal com recursos do BNDS, que deveriam ser colocados para geração de empregos em pequenos e médios segmentos, que foram usados para que as grandes empresas multinacionais comprassem as empresas de energia elétrica e de telecomunicações. É dinheiro do BNDS que está financiando a entrega do patrimônio com o dinheiro público. Não há negócio melhor para quem é beneficiário disso, e não há negócio pior para a população do País, que quer que os recursos públicos sejam usados para a sua qualidade de vida.

Esse é um tema fundamental para discutirmos, ou seja, é o financiamento do Estado para que ele possa servir como regulador daquilo que o mercado faz, que é ampliar a concentração de renda e aumentar a exclusão social. O Estado tem um papel exatamente nesse ponto, que é o de fazer um freio a essa selvageria do mercado e estabelecer uma regulagem que faça com que aqueles recursos que o Estado arrecada do conjunto da sociedade sejam aplicados na melhoria da qualidade de vida. Essa é uma questão essencialmente democrática. A Constituição de 1988 revalorizou os municípios e o papel do poder local, e nós começamos, a partir daí, a conhecer experiências fantásticas de criatividade, iniciativa e articulação da sociedade. Especialmente onde há uma participação popular, começamos a ver fantásticas experiências na área da educação, do saneamento básico, da moradia, criativas experiências que começaram a transformar os parcos recursos dos municípios em melhor política pública na área da saúde, etc. Só que os Governos Federal e Estadual estão aplicando políticas que reconcentram isso e pegam essa fantástica experiência de poder local e participação popular que está começando a se espalhar pelo País, reconcentrando novamente os recursos e impondo uma forma quase imperial de administração. Aí os critérios não são aqueles orientados pelo interesse público, pelo controle social, mas são aqueles de quem é a favor ou contra a reeleição, do setor de telecomunicações, de quem será a favor ou contra determinadas políticas locais e regionais. Infelizmente, o dinheiro público continua sendo usado para isso. Nós temos de nos rebelar contra isso. É isso que fazem hoje os vereadores, os prefeitos e todos os partidos. Essa luta municipalista não é de um partido, mas de todos aqueles que querem honrar os compromissos de candidato e querem honrar com a disposição de estabelecer melhores condições de vida.

Quero fazer uma outra denúncia: o Governo do Estado retém hoje 18 milhões dos munícipes de Porto Alegre, oriundos de multas que ele recolhe, mas não repassa, num total de 79 milhões de reais e que poderiam estar sendo traduzidos em melhor qualidade de vida, em mais educação, mais saúde, mais saneamento básico, mais asfaltamento.

Acredito que essa seja a realidade de todos os municípios. O Governo do Estado e o Governo Federal são padrastos dos municípios; e nós, para defender os munícipes, defender a democracia, defender a saúde financeira dos municípios, devemos nos rebelar contra isso, devemos dizer, em alto e bom som: a democracia se faz, especialmente, através do poder local, porque é aqui que as pessoas vivem, moram, choram, riem e querem ser felizes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Vice-Presidente da UVERGS, Valmor Perla, a minha bancada se congratula com esta Casa porque não parou, porque está trabalhando, diferente do que foi proposto, votado e aprovado para que não houvesse Sessão hoje.

Dizíamos que a grande oportunidade do político é quando ele pode assomar à tribuna e debater os problemas que afetam a coletividade. A minha bancada havia proposto, com a assinatura dos seus três Vereadores - não chegou a ser votado -, o que está acontecendo aqui hoje. Cansam-me muito, até, as afirmações em torno dos números.

Tenho em mãos o relatório da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de 1985. Ouvi uma afirmativa aqui de que as receitas próprias da Prefeitura, de 40%, e as transferidas, de 60%, hoje, a Administração “maravilhosa” que aí está resolveu tudo. As receitas próprias são maiores que as transferidas. Eu vejo que, em 1983, as receitas próprias eram 21 milhões, 699 mil. O total do Orçamento era 42 milhões e 300 mil. Em 84, para 59 milhões de receitas próprias, 118 de Orçamento total. Em 85, houve um decréscimo. Então, essa história de conversar sobre números aqui e apontar culpas para todo o mundo, menos para os que erram, é muito relativa, Sr. Presidente da UVERGS.

Vou falar da Lei Kandir.

Quando fui Prefeito, não existia a Lei Kandir, mas era assim: o Governador Jair Soares reclamava todos os dias, porque as exportações não pagavam o ICMS. Depois de algum tempo, passaram a pagar. Agora, a Lei Kandir diz que não. Mas veja, nobre Vereador Vice-Presidente, o Vale dos Sinos, por exemplo, com a Lei Kandir... E aqui eu falo com absoluta autoridade, porque o meu filho mora em Londres e o negócio dele é importar calçados do Vale dos Sinos e vender lá. No ano passado, ele não vendeu nada, estava apavorado; eles se negavam a comprar com impostos. Agora, ele passou a vender bastante, neste ano; não há impostos. Mas o que aconteceu? Também o desemprego no Vale dos Sinos terminou; voltaram a trabalhar, voltaram a produzir. E, quando há emprego, emprego gera emprego e desemprego gera desemprego, porque, não havendo emprego, não há consumo. Logo, o ICMS vem por um outro lado. Há uma compensação. Eu não estou dizendo que a lei, na forma em que ela foi feita, está sendo cumprida na sua plenitude. Lei, para mim, deve ser clara, precisa, concisa e, sobretudo, respeitada. Os legisladores são os responsáveis pelo cumprimento da lei. Então, eu vejo que (“administrar a escassez” foi uma frase por mim cunhada), de repente, o Prefeito era o administrador da escassez e, para prazer meu, alguns anos depois, em Brasília, vi em um seminário, onde um dos painéis era “O prefeito - o administrador da escassez”. Tem que saber administrar.

Vejo aqui que o salário-educação, de quatro milhões e 461 mil, não passou para a Prefeitura porque não foi regulamentado. O que é que o Prefeito faz, além de viajar um a cada três dias, que não vai discutir com o Governador? Ele que regulamente! Por que não faz isso? Porque a voz mais forte dos prefeitos, sem dúvida nenhuma, é a do Prefeito de Porto Alegre, sem menosprezo aos demais. Ele vai lá e exige. Eu, se fosse prefeito e tivesse dinheiro para receber, iria de manhã, de tarde e de noite. Se não transfere o dinheiro das multas, e aí estão dois valores muito grandes - algumas foram extintas -, a Prefeitura reclama a metade. Eu acho que ele gosta mesmo é de reclamar. Tem razão de reclamar. Mas, se olharmos o ICMS da Prefeitura, para uma previsão de arrecadação de 122 milhões, ela irá arrecadar 130 milhões. Então, parece que existem algumas coisas que precisam ser esclarecidas em matéria de números. Vereador, deputado, quem seja legislador, só consegue usando a sua voz, mas clara, precisa, concisa e com números corretos. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Foi estabelecido e resolvido pela Mesa o problema da Febem. Eu falei agora com a Presidente da Febem, Dra. Maria Josefina, e ela me disse que receberia com o maior prazer uma comissão de Vereadores, mas que a situação está sob controle.

É, evidentemente, uma situação tão tensa e tão difícil, especialmente no Instituto Central de Menores, tanto quanto o foi nas últimas duas semanas. São três fatos fundamentais: primeiro, os oficiais da Brigada Militar que estão lá trabalhando estão colocando e mantendo a ordem - quer dizer que não vai haver alteração da ordem; segundo, existe, quase que diariamente, uma tentativa de demolição de instrumentos, equipamentos, estruturas; não há nenhuma vítima, nenhum arranhão. Não há nada diferente do processo complexo e demorado que é o problema da Febem, que nós conhecemos.

Alguns funcionários - um número mínimo - muitas vezes desestabilizam, telefonando para a imprensa, para a polícia, dizendo que há um problema grave lá, quando, na verdade, são problemas difíceis, complexos, mas rotineiros.

É claro que a comissão de Vereadores que para lá se encaminhou será recebida com o maior prazer, mas não há nada diferente do que normalmente ocorre. Não está havendo motim, não há pessoas feridas e muito menos risco de vida.

O SR. PRESIDENTE: É uma forma de interpretar. A comissão já está se dirigindo para lá e poderá concluir da mesma forma, seguramente.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Como eu falei com a Dra. Maria Josefina, senti-me na obrigação de trazer as informações aos Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa, quando recebe o Vice-Presidente da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul - UVERGS, vive um momento especial. Poderíamos até simbolizar este momento dizendo que a Casa, hoje, parou de fazer as suas coisas rotineiras para firmar-se na defesa da participação comunitária e na defesa do municipalismo.

Em verdade, até as 11h20min da manhã, outra coisa não se fez senão, primeiro, receber uma comunidade que ocupou a Tribuna Popular e, em cima do assunto que essa comunidade trouxe à consideração dos Srs. Vereadores, reafirmar a sua posição de que aqui neste Plenário, nesta Casa plural, têm de repercutir as coisas do Município de Porto Alegre e sobre elas os Vereadores têm que se debruçar de forma responsável, estabelecendo as polêmicas, as querelas, os entrechoques de opiniões que devem caracterizar a vida de um parlamento que não pode ser unissonante nas suas opiniões, porque isso desfiguraria a sua condição plural.

Agora recebe o Vice-Presidente da UVERGS - um fato que deveria ser corriqueiro nesta Casa; a UVERGS é a entidade maior de todos os vereadores do Estado. Por isso, este é um momento altamente significativo, já que o Presidente anuncia que devemos nos filiar a essa entidade que tivemos a satisfação de presidir por dois períodos.

Sr. Presidente, reafirmamos aqui nossa luta em defesa do municipalismo. Evidentemente que nem todos os caminhos são para todos os caminhantes. Mas, ao defendermos o municipalismo, defendemos a nossa situação plural em virtude das várias tendências políticas aqui representadas, que fazem com que cada um exponha o seu ponto de vista e sustente a sua posição segundo suas convicções ideológicas e à luz do que entende como correto na amplidão que o tema envolve e permite.

Não se nega a oportunidade nem se deixa de afirmar a importância do movimento que a União dos Vereadores do Rio Grande do Sul realiza. Tanto isso é verdade que a Câmara, ao invés de parar suas atividades no dia de hoje, inova, criando uma figura não-regimental: um ato que seria um simples comparecimento se transforma numa verdadeira Sessão Especial, na qual dedicamos ao assunto que nos traz o ilustre Vice-Presidente da UVERGS a maior e melhor de nossa atenção.

Sr. Presidente, como já foi dito pelo Ver. João Dib, há um distanciamento entre todas as teses, entre todas as posições que a UVERGS colocou e a forma como cada um de nós vai enfocá-las. Não há dúvida nenhuma de que hoje se rediscute o pacto federativo. O Ver. Elói Guimarães, o Ver. Antônio Losada, o Ver. João Carlos Nedel, que estiveram conosco no Chile há pouco tempo, sabem da importância do Município. Discute-se isso em todo o Cone Sul e, pode-se dizer, em toda a comunidade internacional. Existem alguns lugares em que se discute, inclusive, a importância do chamado estado-membro que compõe a federação. Alguns, até, chegam a afirmar sua desnecessidade, mas em nenhum lugar se nega a necessidade da existência de um governo central, que responda por todos os interesses nacionais, e do poder local, representado no município.

Aqui no Brasil, a federação tem peculiaridades, às vezes até cruéis para aqueles que são competentes, para aqueles que são trabalhadores, para aqueles que produzem. A necessidade de manter a integração nacional faz com que existam, por exemplo, as “leis Kandir”, que só um vulgo pode entender que, como hoje o Deputado Antônio Kandir é Ministro do Planejamento, numa penada tenha feito um decreto que virou Lei Kandir. Essa é uma lei que foi discutida no Congresso Nacional durante dois anos. Teve a participação de todos os segmentos políticos, porque houve uma conclusão nacional de que o Brasil estava tentando exportar impostos e isso estava impedindo que segmentos importantes da economia nacional conseguissem colocar seus produtos no mercado interno. Hoje, o reflexo nas exportações brasileiras da chamada Lei Kandir é enorme. Evidentemente, como as coisas não são só boas, não só azuis ou cor-de-rosa, têm os seus vermelhos, têm cores não tão empolgantes, observam-se, como conseqüência desse fato positivo para a economia nacional, dificuldades na órbita municipal.

Impõe-se uma reflexão forte sobre o assunto, desapaixonada, sobretudo comprometida com uma única verdade: que, efetivamente, à Nação não pode faltar um governo que a represente internacionalmente e que, internamente, a sociedade afirme ser no Município, no poder local, que está a resposta para as suas grandes dificuldades. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, cujo lema é “Nossa união é nossa força”, emitiu, dia 04 de setembro de l997, a Portaria nº 172, nomeando o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva Delegado da UVERGS no Município de Porto Alegre e revogando as nomeações anteriores. Assinada por Jocelei Luiz Flores, Presidente da UVERGS.

Fiz questão de divulgar, antes que o último orador falasse, e dizer da honra que tenho em ser o Delegado da UVERGS, em nome deste Parlamento, escolhido pela própria UVERGS.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro colega Ver. Valmor Perla, Vice-Presidente da UVERGS. O assunto que estamos debatendo hoje comporta várias interpretações. Essa seria uma frase típica do Conselheiro Acácio. Mas, realmente, estamos diante de um contra-senso. No momento em que se procura fortalecer o poder local, retira-se desse poder local a sua capacidade de atendimento das reivindicações populares. Não é só a Lei Kandir, não é só o FEF, não são todas as diatribes cometidas pelos Governos Estadual e Federal contra o poder municipal que estamos assistindo. Os Governos Estadual e Federal estão contribuindo, decisivamente, com suas políticas nefastas, para reduzir a capacidade municipal de prover-se de seus próprios recursos para o atendimento das comunidades. Isso é que é lamentável, porque decresce o poder de contribuição dos munícipes para com as suas prefeituras. Não é só a Lei Kandir que tira recursos, não é só o FEF, não são outras contribuições, não são a pletora de atribuições que se pretende remeter aos municípios, como a municipalização da saúde e da educação. Os municípios têm deveres constitucionais, como, por exemplo, o transporte, que é exclusiva responsabilidade do Município. A tudo isso a sociedade assiste perplexa e contraditória e se perguntando o que fazer e por onde sair para que o momento tenha alguma perspectiva de solução.

Acho que a UVERGS está fazendo o seu papel, as Câmaras Municipais estão fazendo o seu papel, porque no Município são os Vereadores, os camicases da política, que recebem as reivindicações diretamente. Não precisa se marcar audiência com os Vereadores para reclamar; no supermercado, na missa, em qualquer lugar da cidade o Vereador recebe a ponderação ou a reclamação dos seus munícipes.

Então, Srs. Vereadores, este é um grito de alerta para que os governos, nos seus vários níveis, dêem-se conta do papel que representa o poder local. E no momento de globalização da sociedade, à medida que se amplia essa compreensão, mais se acentua a micropulverização do poder que se dá no Município. É uma espécie de autodefesa da sociedade contra essa macrointerpretação do mundo. Claro, o mundo está cada vez ficando menor e o poder local cada vez maior. É esse o sentido que se deve dar à manifestação.

Muito obrigado pela sua presença, com os votos de que a Câmara Municipal de Porto Alegre se incorpore a esse movimento de chamar a atenção dos governantes federais e estaduais para o processo que hoje está avassalando os municípios, e da incompreensão para com esse processo, em razão da falta de recursos que estamos sofrendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta manhã de sexta-feira é uma manhã histórica, porque ouvimos o pronunciamento do ilustre Ver. Valmor Perla, representando a Direção da UVERGS, e contamos com a presença do Sr. Jocelei Luiz Flores e Vereadores do Rio Grande do Sul, representando os interesses dos municípios, dos prefeitos, que, através da FAMURS, estão participando desse movimento e que receberam aqui o testemunho inequívoco da preocupação de todos os Vereadores de todas as bancadas desta Casa. A única diferença que pode ser constatada está em nível de método, de forma, de encaminhamento, de protesto, mas não está em nível de conteúdo.

Nós vamos reunir todos os documentos recebidos pela UVERGS, recebidos pela FAMURS e pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que também fez uma entrega no dia em que entregou o Orçamento, e os pronunciamentos desse dia - se eu for autorizado - e vamos mandar para as autoridades competentes, inclusive para a UVERGS. Se não houver nenhuma dificuldade de que os Srs. Vereadores aceitem, nós anexaremos - Srs. Vereadores, a pergunta precisa ser respondida; se não houver resposta, eu vou considerar como aceita - os pronunciamentos a um documento que esta Casa mandará para as autoridades competentes. Vou pedir para o Ver. Paulo Brum que leia o ofício que recebemos do Ver. Valmor Perla.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Ofício nº 273/97, da UVERGS.)

“Exmo. Sr. Presidente:

A União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS tem a grata satisfação em congratular-se com a adesão dessa Colenda Câmara à manifestação de contrariedade e repúdio à manutenção do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF, bem como a todas as regras editadas, que têm desrespeitado os municípios, tolhendo-os de recursos financeiros que possibilitam o cumprimento de todas as atividades públicas em prol da municipalidade.

Dia 03 de outubro é dia de paralisação. Somente com a participação de todos os Vereadores, unidos faremos com que nossa voz seja ouvida no Congresso Nacional. Saudações legislativas e municipalistas! (a) Valmor Perla, Vice-Presidente da UVERGS.”

O SR. PRESIDENTE: Como dá para constatar pelo ofício, esta Câmara está sendo convidada ao movimento. Esta Câmara já aprovou uma moção, no dia 1º, na sua Sessão Plenária, de apoio ao movimento da UVERGS, da FAMURS. Esta Câmara está se propondo, aos Vereadores que assim desejarem, que participem de um encontro que haverá hoje, na frente do Paço Municipal, promovido pela UVERGS e FAMURS, com a presença de Vereadores, em especial da Grande Porto Alegre. A nossa Casa seguramente estará bem representada por todas as bancadas.

Antes de encerrar este momento, queria constatar a presença do Deputado Eliseu Santos, que seguidamente nos dá o prazer de sua visita. Também a presença do Tenente-Coronel Roberto Ludvig, da Brigada Militar, que nos visita e nos dá muito prazer.

Quero dizer, mais uma vez, finalizando este momento, ao nosso Ver. Valmor Perla, Vice-Presidente da UVERGS, Vereador de Alvorada, pela Bancada do PDT, que traz com ele também a visita do advogado Paulo Rogério Pereira Miranda, Assessor Jurídico da UVERGS, que entendemos ter cumprido a nossa missão e sugerimos aos Srs. Vereadores que participem do movimento hoje à tarde. Agradecemos, mais uma vez, ao Ver. Valmor Perla pela presença. Leve o nosso ofício e a vontade desta Câmara de retornar, como disse o Vereador, ex-Presidente, Reginaldo Pujol, à UVERGS e juntar as forças para que possamos defender a municipalidade, o poder local, a democratização no nosso País, que tem que acontecer através do crescimento da cidadania.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 11h40min): Estão reabertos os trabalhos. Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a presidência dos trabalhos, uma vez que este Presidente está, a partir deste momento, paralisando, assim como uma boa parte do Plenário. Em respeito a todos, eu peço licença.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2060/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências.

PROC. 2410/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/97, de autoria do Ver. João Motta, que institui o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Sepé Tiaraju e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

3ª SESSÃO

PROC. 2454/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/97, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que dispõe sobre a comercialização antecipada de passagens do Transporte Coletivo Público Urbano no Município. Com Emenda nº 01.

PROC. 2808/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao art. 7º da Lei Complementar nº 320, de 02 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra. Desiste. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra. Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Ausente. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Declarou que está paralisando. O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra. Desiste.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação nominal de quórum.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como para todo Requerimento cabem encaminhamentos, eu me inscrevo para encaminhar o Requerimento.

O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, então eu retiro o Requerimento.

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Então, Sr. Presidente, eu faço o Requerimento de verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, que solicita verificação de quórum. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na quarta-feira, nós, Vereadores de oposição, conseguimos, pelo menos, dizer à população de Porto Alegre e à nossa sociedade que nós estamos aqui para falar em nome dessa população, conseguindo, com isso, anular a intenção de um requerimento que foi colocado nesta Mesa pelo Presidente da Casa, querendo levar a Câmara Municipal e seus Vereadores à greve, a uma paralisação, sem ter motivos para que isso acontecesse.

Pude ouvir das Lideranças dos vários partidos que compõem esta Casa, partidos de oposição, que eles poderiam até ser contrários àquela legislação chamada Lei Kandir, mas gostariam sempre de manifestar as suas opiniões desta tribuna, e não mostrar a contrariedade com a paralisação. Seria a primeira, Ver. João Dib, na história desta Casa. E o motivo pelo qual eu estou aqui, nesta tribuna, encaminhando este Requerimento de verificação de quórum, é exatamente porque o quórum, neste momento, é colocado em risco, porque o partido do Governo, de maneira deliberada, resolveu retirar o quórum, e o Presidente da Casa, quando saía, dizia: “Estou em movimento de paralisação”. Eu acredito que o Presidente da Casa está falando em nome próprio; ele não fala em nome da instituição. Os Vereadores que aqui estão, os partidos que aqui estão representados estão demonstrando que o Presidente da Casa não fala em nome da instituição neste momento.

Nós sempre respeitamos a Presidência da Casa, quer esteja ela representada por um partido ou por outro. Mas fazer com que esta Casa fique menor do que o tamanho que ela tem que ter para poder representar toda a sociedade?! Nós sempre seremos contrários a essas intenções. E por isso hoje eu fiz questão de fazer e manter o Requerimento de verificação de quórum, porque seria a única oportunidade que nós teríamos de vir aqui a esta tribuna para manifestar a nossa contrariedade, mais uma vez, a essa tentativa de fazer com que esta Casa não tenha o mesmo tamanho do Executivo no jogo democrático.

A política de peso e contrapesos que a democracia impõe somente poderá ser válida se o Legislativo se mostrar à altura do Executivo. No momento em que o Legislativo é colocado de uma maneira menor, a reboque do Executivo, essa política de peso e contrapesos da democracia não funciona e por isso mesmo a democracia também acaba não funcionando.

Por isso, eu quero cumprimentar todos os meus companheiros das bancadas de oposição que se mantiveram na Casa presentes, estabelecendo quórum até este instante, para que nós pudéssemos dizer bem alto à sociedade que representamos que não queremos fazer esse tipo de política que a bancada demagógica do PT propõe a esta Casa: paralisação. Daqui a pouco, o Sr. Prefeito da Cidade vai também querer paralisar por ser contrário às coisas que estão acontecendo. Será que ele também vai querer paralisar? Ou será que o PT quer paralisar só o Legislativo? Será que é só o Legislativo que quer paralisar? Por que não o Executivo? Por que o PT gosta tanto de fazer e brincar com essa palavra chamada “greve”? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer informar que involuntariamente praticou um equívoco. O Requerimento de verificação de quórum deve, a teor do art. 94 combinado com o art. 19, ser deferido de plano e dele não cabe encaminhamento, razão pela qual recebe o Requerimento do Vereador e, de plano, determina que se proceda à verificação de quórum para a Ordem do Dia.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. que informasse este Plenário qual o teor do art. 94, pelo menos a parte da qual estamos tratando neste momento, para que pudéssemos ficar cientes daquilo que podemos ou não fazer com relação aos requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: (Lê.)

“Art. 94. Requerimento é a proposição, verbal ou escrita, dirigida por vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. (...) § 1^º. Será despachado de plano pelo Presidente o requerimento que solicitar: (...) c) verificação de presença:”

O SR LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Existe um artigo no Regimento que diz que todo requerimento pode ser encaminhado. Baseado nessa possibilidade de encaminhamento, é que fiz o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Secretário que faça chamada nominal para verificação de quórum. (Após a chamada.) Não há quórum para entrar na Ordem do Dia, inexistindo condições de ler alguns requerimentos que antecedem esse período.

O Ver. João Dib está com a palavra, embora a tivesse solicitado durante a chamada, que não pode ser interrompida.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu havia solicitado a palavra durante a chamada. O suplente convocado para assumir no lugar daquele Vereador que foi licenciado, se ele não responder na Ordem do Dia, ele será descontado ou não? Ele é pago no lugar do outro que está licenciado. Isso não existe.

O SR. PRESIDENTE: O suplente que assume na licença do titular tem todos os direitos e todas as responsabilidades inerentes ao exercício do mandato. Dar-se-á com relação a ele, certamente, o tratamento que seria dado ao titular.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Com o respeito que sempre tive por V. Exa., não existe no Regimento a possibilidade que foi exercida pelo Secretário de fazer uma chamada de verificação de quórum juntamente com a chamada de Ordem do Dia. Um requerimento é separado do outro porque o requerimento é para verificação do quórum naquele exato instante. Poderia haver, por exemplo, depois da verificação do quórum, uma manifestação de Liderança, por exemplo. Quando fazemos as duas coisas juntas, nós tolhemos a possibilidade dos outros Vereadores se manifestarem.

O SR. PRESIDENTE: Recolho a Questão de Ordem de V. Exa. e de plano defiro que essa matéria enfocada em Questão de Ordem de V. Exa. se inclui no rol daquelas matérias cujo poder de comando administrativo do Presidente da Mesa permite fazer.

Assumo por inteiro a responsabilidade, como assumi com relação ao equívoco que procedi no encaminhamento do Requerimento de V. Exa., e, como não há condições objetivas para ingresso na Ordem do Dia, encerro a presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h12min.)

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